Resoluções ARIS-ZM
Dispõe sobre a correção monetária dos valor da Tarifas de Manejo dos Resíduos Sólidos – TMRS para os serviços de manejo de resíduos sólidos prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR do município de Muriaé, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas do Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos prestados pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Minas Gerais.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Viçosa, Minas Gerais.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências – ARIS-ZM para o exercício fiscal 2024.
Regulamenta as gratificações para agentes públicos participantes em funções gratificadas de Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de Apoio e membros de Comissão da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a revisão extraordinária das tarifas de prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e revisão da tabela dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Viçosa, Minas Gerais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão ordinária das tarifas de prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e correção monetária da tabela dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura - SEMASA, do município de Carangola, Minas Gerais, e dá outras providências.
Institui a Tarifa Social, reajusta as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e institui os Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins - SAAET, do município de Tocantins, Minas Gerais e dá outras providências
Institui os Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhumirim, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre o Orçamento da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento Básico da Zona da Mata e Adjacências – ARIS ZM, para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhumirim, Minas Gerais.
Define o Preço Público de Regulação – PPR para o exercício fiscal 2024, cobrado pelas atividades de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento dos municípios regulados pela Agência ARIS-ZM e dá outras providências.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Raul Soares, Minas Gerais.
Institui metodologia de cobrança e Tabela de Preços Públicos para os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos dos grandes geradores, prestados pelo Departamento Municipal de Saneamento e Urbanismo - DEMSUR do município de Muriaé, Minas Gerais.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vermelho Novo – SAAE, do município de
Vermelho Novo, Minas Gerais.
Dispõe sobre a definição de Não Conformidades a serem verificadas na fiscalização da prestação dos serviços de água e esgoto, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a correção monetária das tarifas para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos Outros Preços Públicos dos serviços complementares do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE, do município de Lima Duarte, Minas Gerais.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tocantins – SAAET, do município de Tocantins, Minas Gerais.
Altera o Anexo II da Resolução ARIS-ZM nº 084/2023 para atualizar a tabela dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Itambacuri, Minas Gerais.
Dispõe sobre a homologação do Manual de Procedimentos Para Projetos de Infraestrutura de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE de Vermelho Novo, Minas Gerais.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à aplicação de penalidades por infração administrativa aos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM.
Dispõe sobre a revisão dos valores dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Ipanema, Minas Gerais e dá outras providências
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da revisão da tabela dos Outros Preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Abre Campo, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão ordinária das tarifas de prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e instituição de nova tabela dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Taparuba, Minas Gerais.
Dispõe sobre a alteração de redação da Resolução ARIS-ZM nº 061/2023, que dispõe sobre a homologação do Regulamento de Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Ipanema, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Fiscalização Técnico-Operacional dos Prestadores de Serviços De Saneamento Básico Regulados pela Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências.
Dispõe sobre a revisão extraordinária das tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e atualização dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Tombos, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Outros Preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Chalé, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dos Outros Preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Senador Firmino, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a correção monetária das Tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da instituição da Categoria Assistencial para os serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Ipanema, Minas Gerais e dá outras providências.
Estabelece condições, procedimentos e metodologia de cálculo para os processos de reajuste e revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela ARIS-ZM.
Dispõe sobre a revisão dos valores dos Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Pocrane, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da instituição dos Outros Preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhuaçu, Minas Gerais e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão ordinária dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e revisão dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Itambacuri, Minas Gerais.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Chalé, Minas Gerais.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a revisão ordinária para instituição de novo modelo tarifário para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da instituição da Tabela de Outros Preços Públicos dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Jampruca, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento - DMAES, do município de Ponte Nova, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas e dos Outros Preços públicos dos serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Conselheiro Pena, Minas Gerais e dá outras providências.
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – ARIS-ZM.
Regulamenta o procedimento de contratação direta por inviabilidade de competição fundamentada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da ARIS-ZM e dá outras providências.
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação, em razão do valor, previstas no art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Disciplina a aplicação das hipóteses do procedimento auxiliar de Credenciamento, previstas no art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências e dá outras providências.
Dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS, para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos – SMRS pela Prefeitura Municipal de Piracema, Minas Gerais.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a instituição de novo modelo tarifário para as Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário dos serviços prestados pela SEMAE da Prefeitura Municipal de Piracema, Minas Gerais.
Dispõe sobre a revisão extraordinária dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e da atualização dos outros preços públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Recreio, Minas Gerais.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Regulamenta o “faturamento por mera ciência” das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário em favor das instituições reconhecidas como de utilidade pública pelo município de Governador Valadares, Minas Gerais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Manhumirim, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, do município de Lajinha, Minas Gerais.
RESOLUÇÃO ARIS-ZM Nº 039/2022
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
Dispõe sobre a revisão ordinária das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como da instituição de nova tabela dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Taparuba, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Viçosa, Minas Gerais.
Dispõe sobre a correção monetária dos valores das Tarifas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, bem como dos Outros Preços Públicos dos demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Senador Firmino, Minas Gerais.
Dispõe sobre a homologação do Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES de Ponte Nova, Minas Gerais.
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
RESOLUÇÃO ARIS-ZM Nº 025/2022
Dispõe sobre a instituição do novo anexo tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da instituição da tabela dos Outros Preços Públicos dos demais serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, do município de Chalé, Minas Gerais.
RESOLUÇÃO ARIS-ZM Nº 022/2022
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.
RESOLUÇÃO ARIS-ZM Nº 017/2022
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares autorizados pelo Artigo 43, §§ 1º e 3º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Artigo 3º Inciso I da Resolução nº 004, de 29 de março de 2022, para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais – ARIS-ZM.