É divulgada a Carta da Regulação Brasileira pela ABAR
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No dia 23 de novembro, ocorreu no Clube Naval em Brasília o 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) que reuniu mais de 140 pessoas de agências reguladoras associadas e convidadas, em que a ARIS-ZM esteve presente.

Durante o encontro foi elaborado e aprovado o documento, denominado como Carta da Regulação Brasileira, que contou com a contribuição dos presentes incluindo a ARIS-ZM, que no momento esteve representada por seu Presidente, Walace Pedrosa e pelo Diretor Geral, Gustavo Gastão. Esta será entregue ao presidente da República e aos governadores eleitos em outubro, e encaminhada também aos prefeitos dos municípios que contam com agências reguladoras.

A Carta, em âmbito geral, reforça a importância das agências reguladoras em sua atuação nos serviços públicos, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do país. Também considera que para cumprir plenamente seu papel, as agências necessitam de atributos como autonomia, independência, controle externo e articulação com políticas públicas e outras agências.

As principais propostas contidas no documento são:

  • Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e decisória para as agências;
  • Indicação de dirigentes com perfil adequado e competência profissional;
  • Mandatos fixos para o Conselho Diretor;
  • Definição de regras de vedação, substituição e quarentena de dirigentes;
  • Instrumentos de governança qualificada, com regras claras e transparência;
  • Controle social;
  • Equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e poder concedente;
  • Diálogo interinstitucional;
  • Cooperação interfederativa, com respeito às normas das agências;
  • Respeito à competência de cada ente na proposição normas legais.

Ao final da carta, a Abar reafirma sua disposição para o diálogo, e para a manutenção de um ambiente estável mantendo a autonomia e independência das agências, e agregando confiabilidade social à regulação.

 

 

Leia na íntegra a Carta da Regulação Brasileira aqui!