No dia 23 de novembro, ocorreu no Clube Naval em Brasília o 1º Encontro Nacional das Agências Reguladoras, promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) que reuniu mais de 140 pessoas de agências reguladoras associadas e convidadas, em que a ARIS-ZM esteve presente.
Durante o encontro foi elaborado e aprovado o documento, denominado como Carta da Regulação Brasileira, que contou com a contribuição dos presentes incluindo a ARIS-ZM, que no momento esteve representada por seu Presidente, Walace Pedrosa e pelo Diretor Geral, Gustavo Gastão. Esta será entregue ao presidente da República e aos governadores eleitos em outubro, e encaminhada também aos prefeitos dos municípios que contam com agências reguladoras.
A Carta, em âmbito geral, reforça a importância das agências reguladoras em sua atuação nos serviços públicos, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social do país. Também considera que para cumprir plenamente seu papel, as agências necessitam de atributos como autonomia, independência, controle externo e articulação com políticas públicas e outras agências.
As principais propostas contidas no documento são:
- Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e decisória para as agências;
- Indicação de dirigentes com perfil adequado e competência profissional;
- Mandatos fixos para o Conselho Diretor;
- Definição de regras de vedação, substituição e quarentena de dirigentes;
- Instrumentos de governança qualificada, com regras claras e transparência;
- Controle social;
- Equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e poder concedente;
- Diálogo interinstitucional;
- Cooperação interfederativa, com respeito às normas das agências;
- Respeito à competência de cada ente na proposição normas legais.
Ao final da carta, a Abar reafirma sua disposição para o diálogo, e para a manutenção de um ambiente estável mantendo a autonomia e independência das agências, e agregando confiabilidade social à regulação.
Leia na íntegra a Carta da Regulação Brasileira aqui!