A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estendeu o prazo para o envio de informações dos titulares do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). Segundo o Aviso de Prorrogação, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 18 de agosto, os municípios terão até as 23h59 de 20 de setembro para enviar os documentos, por meio do sistema eletrônico de Atendimento à NR nº 1/ANA/2021 (Cobrança pelo SMRSU).
Essa mudança de prazo também consta da Instrução Normativa nº 2/2023, que altera a Instrução Normativa nº 1/2023. Segundo a IN mais recente, o prazo para o envio das informações e documentos que comprovem a adoção da NR nº 1/ANA/2021 será excepcionalmente até 20 de setembro em vez do prazo até 20 de agosto de cada ano ou o primeiro dia útil subsequente, conforme determina a Resolução ANA nº 134/2022.
Para auxiliar os titulares do serviço no preenchimento sobre a adoção da NR nº 1/ANA/2021, a ANA disponibilizou um guia de preenchimento no acesso ao sistema. Além disso, dúvidas dos titulares do SMRSU sobre o tema também poderão ser esclarecidas pelo e-mail cores@ana.gov.br ou pelo telefone (61) 2109-5693.
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